terça-feira, 18 de novembro de 2014

Servidores da União já podem consultar prévia do contracheque com segunda parcela do 13º salário na internet



Os cerca de 1,5 milhão de servidores federais ativos, inativos e pensionistas poderão consultar, nestas terça e quarta-feiras, a prévia do contracheque com a segunda parcela do 13º salário, que será depositado no próximo dia 1º, com o pagamento referente a novembro. A consulta pode ser feita pelo site www.siapenet.gov.br.
Os dados serão retirados do sistema na próxima quinta-feira e retornarão no dia 24 deste mês, já acrescidos dos valores normais da folha de pagamento de novembro. Ao acessar o site do Siapenet, será preciso informar a identificação única (matrícula precedida do número zero). As pensionistas deverão fornecer apenas a matrícula. Em seguida, serão pedidos o nome do usuário e a senha para ter acesso à prévia do contracheque.
Fonte: Olhar Direto

Servidor publico tem direito a no mínimo 40% de recomposição salarial

Através da edição da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, os servidores públicos da União, Estados e municípios tiveram assegurados, dentre outras coisas, a revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, art. 37, X).
Ocorre, entretanto, que após a promulgação da EC supramencionada (04.06.98), o Estado de Mato Grosso/município permaneceram inertes durante determinado período (a ser apurado), deixando de promover a revisão geral dos salários dos servidores, malferindo com isso o comando inserto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Nesse mesmo período o fenômeno inflacionário incidiu fortemente sobre o valor nominal da moeda, fato esse que não pode ser ignorado. Os preços de todos os bens sofreram razoáveis reajustes a partir da vigência do Plano Real, no ano de 1994, sendo certo que os remédios, alimentos, gás de cozinha, tarifas públicas, mensalidades escolares, planos de saúde, energia elétrica, entre outros, tiveram aumentos superiores aos salários.
O respeito à Constituição Federal, especialmente em relação a direitos tão claramente estabelecidos, só pode ser no sentido de restar reconhecida a desvalia jurídica da omissão estatal.
Se a União/Estado/município deixa de adotar as medidas necessárias à concretização dos preceitos constitucionais, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, é evidente que incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Na verdade o que se pretende é revisão do valor nominal dos vencimentos do servidor, apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda, corroído pela espiral inflacionária.
Posto isso, resta definir o índice de correção monetária a ser utilizado para dar efetividade ao preceito insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), menor índice de reajuste do mercado, é o índice que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para recompor o poder aquisitivo da moeda quando se trata da cobrança judicial de verbas de natureza alimentar.
Referido índice é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e leva em consideração o custo de vida das famílias que ganham entre 1 a 8 salários mínimos. A título de ilustração, a diferença apurada no caso dos servidores do Poder Judiciário estadual, no período compreendido entre 04/06/1998 e 31/12/2003, chegou a 48,34 % (quarenta e oito vírgula trinta e quatro por cento).
Nesse passo, mostra-se evidente o direito do servidor Publico, Municipal, Estadual ou Federal ao reajuste pretendido, porquanto cabe ao União/Estado/município a obrigação de promover a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Para finalizar, é cristalino o direito dos servidores em recompor as perdas, dos anos anteriores, seja ela 48% ou índice maior ou menor, já existindo varias ações judiciais no Pais com decisões favoráveis ao servidor, inclusive em Mato Grosso com decisão aos Servidores do judiciário, acreditamos que mais cedo ou mais tarde não haverá como o ente público prorrogar a não aplicabilidade deste reajuste.
Alex Vieira Passos, Advogado, especializado em Direito do Estado e Constitucional , sócio da Zambrim, Brito& Vieira Passos Advogados , dúvidas/sugestões; alexvieirapassos@hotmail.com
Fonte: Olhar Direto

domingo, 16 de novembro de 2014

Servidor público em situação de risco possui direito à aposentadoria especial



O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público está previsto no art. 40, §4º, da Constituição Federal
Os servidores públicos que desempenham atividades em situações de risco à saúde ou à integridade física tem direito a concessão de Aposentadoria Especial. Essa é uma luta que cada vez se torna mais constante nos tribunais com resultados bastante positivos.
O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público é um direito constitucional, contudo, não se tem ainda uma regulamentação sobre o tema. Assim, o Supremo Tribunal Federal ordenou a aplicação aos servidores públicos da Lei que regula os benefícios para segurados do regime geral (INSS).
“Isso faz com que seja concedido tempo especial para o servidor que trabalha em exposição a agentes nocivos sejam químicos, físicos ou biológicos, bem como para servidores que exerçam atividades de risco ou, ainda, que sejam portadores de deficiência”, explica o presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.
O representante da G Carvalho conta que já existe no Supremo Tribunal Federal decisão que dá jurisprudência para que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco tenham direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida.
Entenda melhor
A aposentadoria consiste em direito social constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores indistintamente. Contudo, os servidores públicos apresentam regime jurídico diferenciado e em relação à concessão de aposentadoria também possui regras próprias.
Contudo, apesar da regra geral de aposentadoria dos servidores públicos, com critérios constitucionalmente definidos, existem casos excepcionais, com requisitos diferenciados de aposentação, que é a aposentadoria especial. Desta maneira, toda vez que o servidor desempenhar suas atividades em circunstâncias danosas à saúde ou integridade física, a concessão de sua aposentadoria obedecerá requisitos e critérios diferenciados, ao que chamamos de Aposentadoria Especial.
O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público está previsto no art. 40, §4º, da Constituição Federal, e diante da omissão legal de sua regulamentação, o Supremo Tribunal Federal com base no disposto no art. 40, §12 da Constituição Federal, ordenou a aplicação da Lei 8213/91, que regula os benefícios para segurados do regime geral, também aos servidores públicos, no que couber.
Desta forma, a aposentadoria especial do servidor na hipótese de exposição conforme determinação da EC 47/2005 é direito assegurado constitucionalmente.
Fonte: Administradores.com

PLP 92/07 que cria as fundações públicas de direito privado na pauta da Câmara



O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN,) incluiu na pauta da próxima semana o PLP 92/07, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Trata-se do projeto de lei complementar que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde e assistência social.
Reunião de líderes
A votação ainda depende de acordo no colégio de líderes que deve se reunir na terça-feira (18) para definição da pauta de votação para a semana. Além disso, a votação do PLP 92 depende da liberação da pauta de votações da Casa.
O estímulo à aviação regional (MP 652/14) e a regulamentação do acesso à biodiversidade (PL 7.735/14) trancam a pauta de votações, juntamente com a Medida Provisória 655/14 que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Leia AQUI a matéria.
Fonte: DIAP

Revista 'CUT com Raça' traz debate sobre preconceito contra população negra



São Paulo – A Central Única dos Trabalhadores lançou a revista CUT com Raça na quarta-feira (12), em evento na capital paulista que reuniu representantes dos movimentos sindical e negro. A publicação é parte da campanha permanente ‘Basta de racismo no trabalho e na vida’, ação da Secretária Nacional de Combate ao Racismo da Central, e também faz parte do calendário da CUT para o Mês da Consciência Negra. A revista foi produzida em parceria com a Fundação Friedrich Ebert, entidade alemã que desenvolve programas de cooperação para a promoção do desenvolvimento e da democracia.
"Os conteúdos foram pensados para ser trabalhados do ponto de vista da ação cotidiana de combate ao racismo, como informação e formação", disse Maria Julia Nogueira, secretária nacional de Combate ao Racismo da CUT, ao reafirmar a necessidade de promover essa discussão no dia a dia da classe trabalhadora.
O evento, que foi mediado pelo secretário-geral nacional da CUT, Sérgio Nobre, foi aberto pelo presidente da Central, Vagner Freitas. O dirigente destacou que qualquer discussão referente ao tema deve partir da constatação de que "o Brasil é um país racista, preconceituoso, desumano, desigual, injusto com as minorias". Para Vagner, a revista CUT com Raça é importante porque mostrará que o país "tem várias facetas e várias caras, e não só aquelas que nos apresentam".
A revista, segundo Júlia, reflete a pluralidade de opiniões e ideias por reunir a trajetória e histórias de lideranças negras brasileiras, como Zumbi dos Palmares e Lélia Gonzalez, informações sobre a Década Internacional de Povos Afrodescendentes (2015-2024), além de uma entrevista com o goleiro Aranha (do Santos), vítima de preconceito racial, e artigos assinados por dirigentes da CUT, de confederações filiadas à central e por militantes do movimento negro de todos o país.
A publicação traz ainda um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), encomendado pela CUT, que constatou que 65% dos dirigentes da central se declaram como negros.
Ideias
Após o lançamento da revista, formou-se uma mesa para aprofundamento da discussão de dois eixos fundamentais: ações para combater a discriminação e os impactos do racismo na vida cotidiana.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Lisyane Motta, explicou que o órgão atua no combate à discriminação de maneira preventiva, repressiva e na promoção de direitos. A procuradora ressaltou a necessidade de que os trabalhadores conheçam e se apropriem dos instrumentos oferecidos pelo MPT. Para ela, o Judiciário deve manter estreita articulação com os movimentos sociais. “Se não houver articulação política e social, o Judiciário não responde”, afirma Lisyane.
Carlos Alberto Silva, ouvidor nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), falou dos avanços nas políticas de igualdade racial, nos últimos anos, como a inclusão do crime de racismo como inafiançável na Constituição Federal de 1988 e a promulgação, em 2010, do Estatuto da Igualdade Racial, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira legislação específica a tratar de direitos da população negra, e não apenas ao combate da discriminação.
Outra medida destacada pelo ouvidor foi a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que garantiu uma mudança na forma como o Sistema Único de Saúde (SUS) tratava, até então, esse grupo da população. "São questões que não têm relação direta com o mundo do trabalho, mas é importante que os sindicatos se apropriem e defendam essas medidas que visam a garantir a saúde da população negra", alertou.
Para falar das implicações do racismo no dia a dia da população, Clédisson Júnior, membro da direção do Enegrecer (Coletivo Nacional de Juventude Negra), resgatou o legado da escravidão, que, segundo ele, colaborou para a deterioração do conceito de trabalho. "Quando você pergunta a uma criança o que ela quer ser quando crescer, dificilmente vai dizer que quer ser pedreiro, porteiro ou gari, porque são as profissões que majoritariamente os negros ocupam e dialogam historicamente com as heranças do período da escravidão", refletiu.
Já a secretária Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores (PT), Cida Abreu, que em sua explanação revisitou os principais momentos e fatos do movimento negro, do Quilombo de Palmares aos dias atuais, disse acreditar que a reforma política é também essencial para fazer avançar a luta contra a discriminação. "Financiamento público de campanha é que vai fazer a grande mudança no perfil dos que são eleitos. Se tem lista e financiamento público, tem eleição de pobres e negros", afirmou, defendendo a formação de listas preordenadas, com representação igualitária entre homens e mulheres, para os cargos legislativos.
Fonte: A Hora da Renovação