terça-feira, 16 de setembro de 2014

Servidores do STF paralisam atividades por 24 horas



Está marcada para essa quarta-feira (17) a paralisação por 24 horas, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal reivindicação da classe é a criação da carreira própria.
Segundo Osiel Ribeiro o presidente da Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal (Astrife) “a criação de uma carreira própria é importante para fortalecer a instituição e a relação dos servidores com a administração”. Afirma.
Essa paralisação foi anunciada durante a manifestação dos servidores do Supremo que ocorreu no dia (3) de agosto. Como o ministro Ricardo Lewandowski não expôs sua opinião em relação às reivindicações e nem recebeu os servidores, a paralisação está confirmada.
Os servidores reclamam que não foram recebidos, mas que já houve três encontros entre os administradores e o Sindjus. A classe declara não sentir-se representada pelo sindicato devido ao desacordo sobre o posicionamento em relação aos objetivos da categoria.
Tanto o diretor-geral, Amarildo Vieira de Oliveira, como o secretário-geral Manuel Carlos já foram informados através de correspondência sobre a paralisação nessa quarta-feira. Está marcada uma concentração às 14h entre os prédios do anexo 1 e da sede.
Fonte: Diário do Poder

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Proposta exige garantia de igualdade entre homens e mulheres no serviço público



A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.
A medida, que está prevista no Projeto de Lei 7086/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), estabelece que a União deverá desenvolver políticas de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre homens e mulheres.
Números da desigualdade
A deputada cita informações da pesquisa “Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para as políticas de emprego”, feita em 2004, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “é impossível entender a matriz da desigualdade social no Brasil sem considerar as suas dimensões de gênero e raça”.
De acordo com a pesquisa, em 2001, por hora trabalhada:
– as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens;
– os negros: recebiam 50% do rendimento dos brancos;
– as mulheres negras recebiam 39% do rendimento dos homens brancos.
“Embora existam iniciativas pontuais, como a criação de um Comitê Pró-Equidade no Ministério das Minas e Energias, entendemos que a regra deva valer para todo o serviço público federal”, avalia a deputada, ao defender mecanismos que superem a barreira cultural que prejudica mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos.
Ainda segundo o texto, denúncias de violência e assédio sexual ou moral deverão apuradas no prazo máximo de trinta dias e, se comprovadas, punidas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), com penas que vão de advertência à demissão.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7086/2014
Fonte: Agência Câmara

sábado, 13 de setembro de 2014

Especialista diz que racismo na internet também é crime



A sociedade brasileira vem acompanhando diversos casos de ofensas racistas contra jogadores de futebol. O mais recente episódio ocorreu no fim do mês passado, quando o goleiro Aranha, do Santos, foi chamado de macaco durante partida contra o Grêmio. Mas não é só dentro dos campos que esse crime é praticado. Muita gente usa as redes sociais e a internet. Recentemente, ao postar uma foto ao lado do namorado, uma jovem negra foi ofendida por usuários de uma rede social.
O coordenador do Plano Juventude Viva da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Felipe Freitas, explica que a rede mundial de computadores reflete o comportamento da população. “Se o racismo é um fenômeno social, a internet é um espaço onde esse fenômeno também se manifesta. Não é a internet que os cria. Apenas dá mais visibilidade”, salienta. Segundo ele, o uso da rede dá uma falsa sensação de anonimato.
No Brasil, o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que uma pessoa pode ser punida muito tempo depois da infração. As penas previstas variam de um a cinco anos de reclusão, dependendo do caso. Conforme o coordenador, o fato da ofensa ser presencial ou pela internet não altera a denúncia. Qualquer espaço pode ser usado. “Na Seppir, temos a ouvidoria, que pode ser acionada por telefone ou internet. As delegacias precisam estar prontas para receber essas denúncias, assim como o Ministério Público e as defensorias públicas”, cobra Freitas.
Especialista em direito digital, Fabrício Alves observa que algumas providências podem ser tomadas para auxiliar a polícia na investigação. Além de não incentivar o debate, a pessoa ofendida deve registrar as ofensas. “Registrar, por meio de impressão, anotar o endereço da página para identificá-la posteriormente e, imediatamente, procurar a policia. "Se, antes de comunicar à autoridade policial e à Justiça, ela pedir para remover o conteúdo, estará dificultando a produção de provas”, comenta o advogado.
O Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho deste ano, traz regras sobre direitos e deveres de usuários e provedores. Conforme Fabrício Alves, alguns aspectos que podem auxiliar na investigação de crimes cometidos na rede precisam ser regulamentados. É o caso dos artigos 13 e 15, que tratam do armazenamento obrigatório de informações. “Para efeito de investigação, isso é extraordinariamente positivo, porque representa uma forma inovadora de se produzir provas contra o cidadão que usa a internet indevidamente. Só que esses pontos ainda não foram regulamentados. O marco civil prescreveu a obrigatoriedade do Poder Executivo regulamentar por decreto”, assinala Alves.
Para que um provedor retire do ar conteúdo ofensivo a um usuário, é preciso recorrer à Justiça. Com a notificação judicial, a empresa passa a ser responsabilizada pela manutenção do material. O próprio marco civil estabelece que, caso não remova o conteúdo, a empresa responderá por eventuais danos.
A maioria das redes sociais já disponibiliza canais para denúncias. Segundo o advogado, geralmente as empresas atendem aos pedidos. Ele afirma que, apesar da legislação não estabelecer prazos para retirada de materiais ofensivos da rede, a jurisprudência fixa um período de 24 horas a partir da notificação.
Felipe Freitas acredita que a população brasileira vem amadurecendo com relação ao racismo. Entretando, alerta para a necessidade de capacitação dos profissionais que tratam dos casos. “Temos parcerias com os ministérios públicos e com o Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp) para capacitar operadores da área. Falta apenas mais diálogo com o judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com as defensorias públicas", conclui.
Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Servidores do poder executivo têm permissão para lecionar



A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou orientação normativa nº 2 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) em que permite o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do poder executivo, sejam servidores ou empregados públicos.
No entanto, a CGU acentua que para o magistério ser exercido, o agente deverá respeitar as normas referentes à compatibilidade de horários e à acumulação de cargos e empregos públicos, além da legislação específica aplicável ao regime jurídico e à carreira do agente.
Dentro das atividades de magistério estão docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas. Também estão incluídos  capacitação ou treinamento em cursos, palestras ou conferências.
O texto traz ainda que quando a atividade de magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que pertence o agente público indicado, este não poderá receber nenhuma remuneração de origem privada, apenas para os gastos com transporte, alimentação e hospedagem.
Preparatório para concurso
Ainda segundo a orientação normativa, na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não poderá atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático da específica prova. Ele também não poderá auxiliar na elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.
Fonte: Portal Brasil

Decisão garante a conversão de 1/3 de férias em dinheiro a servidor afastado em 1994 para mandato classista



Em decisão monocrática no mês de agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que servidores públicos licenciados para mandato classista em 1994 tinham direito à conversão de 1/3 de seus dias de férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário.
Os servidores são delegados da Polícia Federal em São Paulo e exerciam os cargos de presidente e secretário de finanças do sindicato da respectiva categoria, quando entraram com mandado de segurança.
A ação judicial foi movida porque o Superintendente Regional da Polícia Federal havia indeferido o pedido de conversão de parte das férias em dinheiro com base na Instrução Normativa número 5, de 11/6/1993. Segundo entendimento do tribunal, a norma contrariava o artigo 78, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, especialmente, no caso de servidores afastados de atividades normais para cumprimento de mandato classista.
A decisão do TRF3 entende que a Instrução Normativa não poderia ter restringido direitos dos servidores previstos na Lei 8.112/90, pois estaria excedendo seu limite regulamentar. O direito de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário era previsto no artigo 78, parágrafo 1º da referida lei.
Informa a decisão: “Os servidores públicos licenciados para o exercício de mandato classista têm o direito ao recebimento do abono pecuniário, considerando que o artigo 102 da Lei 8112/90 considera esse afastamento como de efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento”.
O tribunal fundamentou o julgado em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
No TRF3, o processo recebeu o número 0001287-22.1994.4.03.6100/SP.
Fonte: TRF3